Comissão da Câmara Municipal visita obras no Cuiabá

A Comissão da Câmara Municipal que apura as omissões do governo em relação às chuvas ocorridas em 2011 no Vale do Cuiabá e adjacências visitou a região nessa sexta-feira para acompanhar o andamento das obras realizadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Estiveram presentes os vereadores Silmar Fortes (PMDB), Maurinho Branco (PTC) e Pastor Sebastião (PSC), além da promotora Zilda Januzzi do Ministério Público, do secretário de Defesa Civil Rafael Simão e de representantes do INEA. José Carlos Grilo, gerente de obras do INEA para a região serrana, explicou o trabalho que está sendo feito no local, além de apresentar o Projeto Executivo atualizado. Em parte das margens do rio Cuiabá, já é possível observar os resultados do trabalho, em trechos que receberam grama grampeada e pedras. Segundo Grilo, “Começamos a recuperação das calhas dos rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão. No entanto, com a tragédia, os rios mudaram de curso em alguns pontos e por isso estamos trabalhando no redirecionamento desses pontos. Além disso, fizemos a licitação em cima de um projeto básico, mas quando chegamos aqui para o início das obras, a situação já é outra, por isso a demora do Projeto Executivo”. Ainda segundo o gerente do INEA, “Essa reunião aqui é a melhor que coisa que poderia acontecer, pois só assim é possível mostrar o andamento das obras e também o que é responsabilidade do INEA”. Para o vereador Silmar Fortes (PMDB), presidente da Comissão do Cuiabá na Câmara, “em relação às obras da calha do rio realmente houve um avanço. Outro ponto positivo da visita foi o acesso às plantas atualizadas do Projeto Executivo. Essa atualização é fruto dos questionamentos feitos pela própria comunidade. O ponto zero da obra passa a ter uma central de mudas, importante para a região”. O grupo começou a visita pelo ponto zero da obra onde há casas que foram mantidas, pois estão fora na zona de exclusão do INEA, mas estão isoladas, pois a ponte foi levada na tragédia de 2011. Segundo o Instituto, pontes que levam à propriedade privada não podem ser reconstruídas pelo Estado. Mas para a Promotora do Meio Ambiente, Zilda Januzzi, “caso a ponte seja para beneficiar uma comunidade, mesmo que seja privada, é possível sim exigir que o Estado a reponha”. A promotora também questionou a possibilidade de o INEA reflorestar as áreas dos morros que sofreram deslizamentos de terra, pois se trata de áreas de preservação florestal permanente. O INEA declarou ter nesse momento projetos somente para os rios, mas está aberto para discutir a possibilidade de trabalhar nessas áreas nos morros também. O presidente da Associação dos Moradores do Cuiabá e Boa Esperança, José Quintella, afirmou que “faz tempo que não via essa movimentação na região. As autoridades vêm no dia da tragédia, mas a frequência das visitas sempre diminui depois. Gostaria que eles viessem sempre, pois assim, as obras andam”. Quintela declarou sua preocupação com as obras que estão sendo feitas, “essas obras precisam chegar até o final do rio, pois lá o rio está assoreado e é onde mais de cinquenta famílias moram. A obra está ótima, mas aqui não mora praticamente ninguém”. O grupo também visitou o terreno em que a Firjan construiu 24 casas e onde serão construídas mais 50 unidades habitacionais. Os moradores do Cuiabá que perderam suas casas em 2011 serão prioridade para receber essas novas casas. No local, a equipe do INEA já iniciou a terraplanagem e a melhoria de infraestrutura de acesso. Segundo o vereador Maurinho Branco (PTC), “o presidente da CPTrans, Gilmar de Oliveira, veio aqui hoje [sexta-feira] e me garantiu que irá providenciar transporte público para as famílias que vem morar na região depois da conclusão das obras do Estado”. Outro ponto da visitação foi o Buraco do Sapo. Lá o INEA mostrou aos membros da Comissão as pontes que serão construídas sob responsabilidade do órgão. O grupo finalizou a visita no posto de saúde da região e no terreno em que o novo posto deve ser construído no futuro. O Tenente-Coronel Rafael Simão garantiu que os problemas encontrados anteriormente no terreno podem ser resolvidos. Para o vereador Silmar, “Esse terreno é uma solução permanente para o posto de saúde, pois o local em que o posto ficava antes já foi inundado duas vezes e o lugar atual do posto não oferece condições para que as equipes atendam bem a população”. Crédito das Fotos: José Paulo (ASCOM/CMP)

Contribuição de Iluminação Pública votada em segunda discussão na Câmara

O Projeto de Lei do vereador Meirelles (PTB) que muda a forma pela qual a Contribuição da Iluminação Pública (CIP) é cobrada ao cidadão foi aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal na noite dessa terça-feira. Atualmente, a contribuição é embutida na conta de luz e pela nova proposta, os códigos de barras do consumo e da CIP deverão ser separados, possibilitando o pagamento individualizado de cada débito. O Projeto de Lei recebeu os votos favoráveis dos vereadores Anderson Juliano (PT), Gilda Beatriz, Paulo Igor, Silmar Fortes (PMDB), Maurinho Branco (PTC), Marcos Montanha (PPS), Meirelles e Roni Medeiros (PTB). Ronaldo Ramos (PTC) se absteve. Votaram contra os vereadores Thiago Damaceno (PP), Osvaldo do Vale, Jorginho do Banerj (PSB) e Ronaldão (PR). Estavam ausentes da Casa os vereadores Luizinho Sorriso (PT) e Pastor Sebastião (PSC). Segundo Ramos, uma discussão maior é necessária, inclusive com a presença da OAB na Casa, “tenho dúvidas em relação à questão da iniciativa do projeto, mas sem dúvida, esse debate da CIP é importante”. O projeto foi colocado na pauta dessa terça-feira por meio de requerimento de inclusão do vereador Meirelles e recebeu nove votos a favor. Ainda na discussão da inclusão, o vereador Thiago Damaceno, líder do governo na Casa, destacou que “há uma série de ritos do Regimento Interno da Câmara que não estão sendo cumpridos, como, por exemplo, o fato de um projeto com o parecer contrário da Comissão de Justiça ser colocado em votação antes da apreciação em plenário do próprio parecer”. O presidente da Casa, Paulo Igor (PMDB), afirmou que todos os trâmites exigidos pelo Regimento foram seguidos e que “o projeto não recebeu nenhum parecer contrário, por isso está pronto para ser votado pelo plenário”. Já na discussão do projeto, o vereador autor da proposição, Reinaldo Meirelles (PTB) explicou novamente do que trata seu projeto. Segundo o vereador, “o projeto determina que a Contribuição de Iluminação Pública seja cobrada no mesmo documento, no entanto, em código de barras separado do consumo. Em nenhum momento foi proposta a finalização da cobrança, até porque a Constituição Federal permite ao município a cobrança dessa taxa. Também acredito que a forma de cobrança, aproveitando a conta de luz é justa. O objetivo do projeto é criar outro código de barras, dando oportunidade ao contribuinte que não dispõe de energia pública nas proximidades de sua casa o não pagamento, ou seja, não pagar pelo o que não possui”. Outra questão levantada pelo vereador Meirelles é a obrigatoriedade de a conta de luz trazer o número para o serviço de troca de lâmpadas queimadas nas vias públicas. Atualmente, o número que vem nas contas é somente para a comunicação de falta de energia na unidade consumidora. Em sua argumentação final, Meirelles também citou que esse processo é pouco transparente e que o governo não tem “a descrição precisa de quem pagou ou não a contribuição, isso sim é renúncia de receita”. E lembrou, “quem deixar de pagar, terá o nome incluído na dívida ativa do município”. Thiago Damaceno questionou a constitucionalidade do projeto. Segundo o vereador, “o projeto de lei viola artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o artigo que determina ser de atribuição exclusiva do Executivo determinar o modo pelo qual os tributos são cobrados”. E ainda, “o legislador não pode ter iniciativa que gere despesa sem apresentar de onde a despesa será custeada. Essa alteração vai gerar despesas, por exemplo, no programa de computador que gera as contas, além do novo layout e gastos extras de tinta. E a Ampla pode muito bem negar realizar essa mudança, passando a cobrança da contribuição para o município. Não se trata de gastar muito ou pouco, não estou julgando o mérito da questão e sim a questão jurídica e está claro o vício de iniciativa para mim”. Segundo a base governista, uma opção para diminuir o peso da contribuição para famílias de menor renda é aumentar o limite de isenção atual de cem quilowatts para, no mínimo, 150 quilowatts e assim, mais famílias entrariam na faixa de isenção. Para o vereador Paulo Igor esse aumento da faixa de isenção não resolve o problema. Para o presidente, “nas famílias de renda menor, geralmente moram mais pessoas na casa e ainda com nosso clima frio, mais pessoas utilizam o chuveiro, grande vilão da conta de luz, fazendo com que a conta dificilmente não ultrapasse do mínimo colocado pelo governo”. E ainda sobre o fato de o valor ser calculado sobre o consumo, resume: “Essa cobrança é ilegal, pois é cobrado muito além do valor necessário para a manutenção do serviço”. O projeto segue para a sanção do Executivo Municipal. Caso seja vetado pelo Prefeito, o projeto volta para mais uma discussão na Casa Legislativa. Crédito das Fotos: José Paulo (ASCOM/CMP)